DECRETO N° 3691 DE 16 DE MAIO DE 1977
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., da Lei N° 6.396, de 09 de dezembro de 1976, combinado com o Art 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei N° 4.320, de 17 Je março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo N° 09.871/77,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
08422471 .802 - Reparo e Adaptação de Próprios para Difusão Cultural nas Cidades Satélites
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações 330.000,00
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente 20.000,00
Art. 2 ° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, parágrafo 1°., item III, da Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Secretaria de Educação e Cultura:
08422471.802 - Reparo e Adaptação de Próprios para Difusão Cultural nas Cidades Satélites
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas 350.000,00
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a 2° Cota Trimestral de Despesa, do exercício vigente.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 16 de moio de 1977
89° da República e 18° de Brasilia
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1977 p. 2, col. 1