LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 8 DE AGOSTO DE 1997
(Autor do Projeto: Deputado Zé Ramalho)
Desafeta de sua destinação original a área pública que especifica e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada da destinacão de bem de uso comum do povo e passa à categoria de bem dominial a área pública denominada área verde não edificada, situada entre o Setor Veredas e a faixa de domínio da Rodovia DF-180, em Brazlândia, Região Administrativa IV.
Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior fica destinada à utilização mista, comercial e residencial.
§ 1º Fica a Administração Regional de Brazlândia autorizada a proceder a estudos preliminares para definição da metragem e do gabarito dos lotes a serem implantados na área de que trata esta Lei.
§ 2º Os lotes serão comercializados pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP - para o uso de que trata o caput, atendendo à seguinte proporcionalidade:
I - cinquenta por cento (50%) para comerciantes estabelecidos em fundo de quintal na Região Administrativa IV - Brazlândia;
II - cinquenta por cento (50%) para pequenos empresários e microempresários estabelecidos em Brazlândia que não tenham imóvel comercial próprio.
Art. 3º Ao implantar o setor de que trata esta Lei, o Poder Executivo assegurará área para a duplicação da Rodovia DF-180.
Art. 4º A efetivacão do disposto nesta Lei condiciona-se à realização de ampla audiência à população interessada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 161, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1997 p. 6379, col. 1