DECRETO N° 3690 DE 16 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre o acompanhamento e o controle das operações de crédito realizadas por Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal e dá outras providências.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do Artigo 20, da Lei N° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - O acompanhamento e o controle de operações de crédito realizadas por Órgãos e Entidades da Administração do Distrito Federal, for - se - ão de acordo com o que dispõe este Decreto.
Art. 2° - Consideram - se operações de crédito, para os fins do disposto neste Decreto, os empréstimos financeiros assumidos por Órgãos ou Entidades da Administração do Distrito Federal.
Art. 3° - A Secretaria do Governo compete, a fim de possibilitar a identificação, o qualquer momento, do efetivo posicionamento dos compromissos assumidos, proceder ao acompanhamento e controle global das operações de crédito que envolvam direta ou indiretamente o Distrito Federal.
Art. 4° - Os pedidos de autorização para realização das operações de crédito de que trata este Decreto, deverão ser encaminhados ao Governador através da Secretaria do Governo.
Art. 5° - Recebidos os pedidos, a Secretaria do Governo fará o estudo de viabilidade que . consiste em verificar a compatibilização entre o projeto proposto e as prioridades e diretrizes do governo.
Ari. 6° - Para fins do disposto no artigo anterior, o Órgão ou Entidade solicitante encaminhará juntamente com os pedidos de autorização, os seguintes documentos:
II - situação do endividamento resultante de operações de crédito do Órgão ou Entidade solicitante; e
III - plano de aplicação dos recursos
Art. 7° - Celebrado ou alterado o contrato de empréstimo, o Órgão ou Entidade contratante enviará cópia, imediatamente, às Secretarias do Governo e de Finanças.
Art. 8° - Os Órgãos ou Entidades comprometidos com operações de crédito, deverão encaminhar á Secretaria do Governo, em prazos a serem fixados por esta, devidamente otualizados-e em formulário próprio, a situação de cada contrato.
Art. 9° - Para possibilitar o cumprimento do que dispõe este Decreto, os Órgãos e Entidades envolvidos prestarão à Secretaria do Governo todas as informações que se fizerem necessárias.
Art. 10° - O disposto neste Decreto é extensivo, no que couber, ás operações de crédito já assumidas, atualmente em vigor.
Art. 11º - O Secretário do Governo baixará os atos necessários à normatização deste Decreto.
Art. 12° - O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação dos Normas de Organização Administrativa, do Distrito Federal nos termos do art. 5° , do Decreto N° 1.891, de 21 de dezembro de 1971 .
Art. 13° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia - DF, 16 de maio de 1977.
89° da República e 18° de Brasilia.
JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1977 p. 1, col. 2