DECRETO N°. 3.688 DE 13 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre a administração e operação do Cadastro Técnico do Distrito Federal - CTDF e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n°. 3.751, de 20 de abril de 1960,
Art. 1°. - Ficam a Companhia de Eletricidadede Brasilia - CEB, a Companhia de Agua e Esgotos de Brasilia - CAESB e a Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, autorizadas a celebrar convénio, entre si, com o objetivo de administrar e operar o Cadastro Técnico do Distrito Federal (CTDF), até que entidade própria seja criada para tal finalidade, no âmbito do Distrito Federal.
Parágrafo Único - A Telecomunicações de Brasilia - TELEBRASÍLIA - poderá participar do convénio de que trata este artigo.
Art. 2°. - Fica a Secretaria do Governo incumbida de acompanhar os estudos necessários à criação de entidade própria, na Administração do Distrito Federal, com a finalidade de administrar e operar o Cadastro Técnico.
Art. 3°. - É assegurado às empresas convenentes, o direito de participação na entidade de que trata o artigo anterior, na proporção dos valores aplicados no CTDF, cabendo ao Distrito Federal o seu controle acionário, na forma em que a lei dispuser.
Art. 4°. - O presente Decreto integra o Livro V, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 6°., do Decreto n°. 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 5°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia - DF, 13 de maio de 1977
89°. da República e 18°. de Brasilia.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 19/05/1977 p. 1, col. 1