DECRETO Nº 26.596, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera a denominação dos Cargos em Comissão que especifica e dá outras providências.
A VICE – GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e incisos VII, X e XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III, do artigo 3º, e no seu parágrafo único da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art.1º - Fica alterada a denominação de 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG-08, de Encarregado da Gerência de Apoio a Junta de Julgamento Administrativo, da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas, para Encarregado da Secretaria Executiva do Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos, mantidos os respectivos símbolos, e de 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-05, de Assistente da Gerência de Apoio a Junta de Julgamento Administrativo, da Secretaria de Estado de Fiscalização de Atividades Urbanas, para Assistente da Secretaria Executiva, do Tribunal de Julgamento de Recursos Administrativos, mantidos os respectivos símbolos
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 24/02/2006 p. 11, col. 1