DECRETO Nº 26.608, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.192.735,00 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil e setecentos e trinta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei n º 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 060.000.093/2006, 060.000.086/2006, 060.000.084/2006, 060.000.094/2006, 060.000.083/ 2006, 060.000.089/2006 e 170.000.045/2006 DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Trabalho e ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.192.735,00 (cinco milhões, cento e noventa e dois mil e setecentos e trinta e cinco reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos do Sistema Único de Saúde e do Convênio nº 053/04 – MTE/ SPPE/CODFFAT-CDF/STb.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42 de 01/03/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 01/03/2006 p. 3, col. 2