DECRETO Nº 26.607, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006. (*)
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.044.809,00 (quatro milhões, quarenta e quatro mil e oitocentos e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 080.000.640/2006, 080.000.641/2006, 080.000.657/2006, 080.000.658/2006, 064.000.015/ 2006 e 064.000.016/2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação e à Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde crédito suplementar, no valor de R$ 4.044.809,00 (quatro milhões, quarenta e quatro mil e oitocentos e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superávit financeiro dos recursos referentes aos convênios nºs: 816.168/2004/FNDE/ME/SE, 26/2004, 97/2001, 838.006/2005/ PROMED/ME/SE, 3.461/2005, 3.369/2005/ FEPECS/UNESCO.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
(*) Republicado por ter saído com incorreção do original, publicado no DODF nº 42, de 1° de março de 2006.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 01/03/2006 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 65, seção 1 de 03/04/2006 p. 1, col. 1