DECRETO Nº 26.606, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.922.159,00 (hum milhão, novecentos e vinte e dois mil e cento e cinqüenta e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92, e inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 8º, inciso III, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o artigo 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos nºs: 080.001.010/2006, 080.001.009/2006, 080.000.952/2006 e 080.000.951/2006, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 1.922.159,00 (hum milhão, novecentos e vinte e dois mil e cento e cinqüenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos dos Convênios nºs: 20/2000, 21/2000, 190/99 e 306/2000 - PROEP/ME/SE.
Art. 3º - Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art.4º - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1 de 01/03/2006 p. 2, col. 1