DECRETO N° 26.603, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Institui Comissão de Tomada de Contas Especial e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92 e inciso XXVI do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, em cumprimento à Decisão n° 33/02-TCDF, DECRETA:
ART. 1° - Ficam designados os servidores ÁLVARO MATOS DE SOUZA, Professor, matrícula n° 1430615-8, MARINA LOBO DE ALMEIDA SANTOS, matrícula n° 062.441-1 e FERNANDO DE SOUZA AMORIM, matrícula n° 062.470-5, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Tomada de Contas Especial, objetivando apurar possíveis irregularidades a que se referem os processos n°s. 010.000.689/2002, 010.001.134/03, 010.001.135/03 e 010.001.136/03.
Art. 2° - Fixa o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação deste Decreto, para encerramento dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo acerca dos resultados obtidos.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006.
118° da República e 46°de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 24/02/2006 p. 21, col. 2