DECRETO Nº 26.600, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.693.636,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a alínea “a” do inciso II do artigo 8º, da Lei nº 3.766, de 27 de janeiro de 2006, e com o inciso I do artigo 41, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs: 056.000.027/2006, 056.000.029/2006, 056.000.028/2006, 170.000.046/2006 e 210.000.379/2006 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso, à Secretaria de Estado de Trabalho d Distrito Federal e à Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.693.636,00 (hum milhão, seiscentos e noventa e três mil e seiscentos e trinta e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superávit financeiro proveniente de recursos dos convênios nºs: 43/2005, 65/2004, 08/2003 - Ministério do Esporte / FUNAP-DF, 30/2005 – MTE/SPPE/CODEFAT-STb/DF e 36/2004 – MTur/SETUR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41 de 24/02/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 24/02/2006 p. 15, col. 1