Legislação correlata - Decreto 26574 de 13/02/2006
DECRETO Nº 26.595, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.
Extingue e cria Cargos em Comissão que especifica, na estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 92 e incisos XXVI e XXVII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e de acordo com o disposto no inciso III do artigo 3º da Lei nº 2.299 de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintos, bem como exonerados os atuais ocupantes, 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA 11 de Assessor; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 11 de Gerente, da Gerência Programática de Proteção Social; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 11 de Gerente, da Gerência Programática de Proteção Especial; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 11 de Gerente, da Gerência Programática de Apoio a Entidades não Governamentais e Órgãos Governamentais; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 11 de Gerente, da Gerência Programática de Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 11 de Gerente, da Gerência Programática de Medidas Sócio-Educativas; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 11 de Gerente, da Gerência Programática de Sistematização e Fomento na Gestão da Política de Assistência Social; 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFG 09 de Chefe de Núcleo de Atendimento, da Gerência Programática de Proteção Especial; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 07 de Assistente, da Gerência Programática de Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto; 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA 04 de Encarregado, da Gerência Programática de Proteção Especial; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 02, de Encarregado, da Gerência Programática de Apoio a Entidades Não Governamentais e Órgãos Governamentais, todos da Diretoria de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 2º Fica extinto, bem como exonerado o atual ocupante, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 11 de Assessor do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 3º Ficam criados, sem acréscimo de despesa, 03 (três) Cargos em Comissão, Símbolo DFA 12 de Assessor, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 12 de Gerente, da Gerência Programática de Proteção Social; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 12 de Gerente, da Gerência Programática de Proteção Especial; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 12 de Gerente, da Gerência Programática de Apoio Sócio-Educativo em Meio Aberto; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 12 de Gerente, da Gerência Programática de Medidas Sócio-Educativas; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFG 12 de Gerente, da Gerência Programática de Sistematização e Fomento na Gestão da Política de Assistência Social; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 09 de Assistente, da Gerência Programática de Medidas Sócio-Educativas; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 09 de Assistente, do Centro de Desenvolvimento Social do Paranoá; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 02 de Encarregado, do Centro de Atendimento “SOS Criança”; 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 02 de Encarregado, todos na Diretoria de Assistência Social, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Art. 4º Fica criado, 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA 12 de Assessor, na Diretoria de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal.
Parágrafo Único – Para fazer face à despesa deste artigo será utilizado o saldo remanescente do Decreto nº. 26.574, de 13 de fevereiro de 2006.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de fevereiro de 2006.
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1 de 24/02/2006 p. 10, col. 2