SINJ-DF

LEI Nº 3.812, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Peniel Pacheco)

Torna obrigatório o reaproveitamento da água utilizada nos postos de lavagem de veículos

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória a instalação de filtros em todos os postos de lavagem de veículos para reutilização da água, preferencialmente, na limpeza de veículos.

Art. 2º Toda e qualquer adequação nos postos ficará a expensas dos respectivos proprietários.

Art. 3º A concessão ou renovação de alvará de funcionamento ficará condicionada ao cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32 de 13/02/2006 p. 4, col. 1