(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Benício Tavares)
Institui o Campeonato Brasiliense do Atleta Portador de Deficiência Física e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído e oficializado, no âmbito do Distrito Federal, o Campeonato Brasiliense do Atleta Portador de Deficiência Física, a ser realizado anualmente no Distrito Federal.
Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e as instituições esportivas da iniciativa privada indicarão as modalidades esportivas que farão parte do campeonato e organizarão o evento, como antecedente e preparatório dos campeonatos brasileiro, pan-americano, paraolímpico e mundial.
Art. 2º Por competência delegada, poderão as secretarias e as instituições citadas no parágrafo único do art. 1º firmar convênios com entidades públicas e particulares ligadas aos deficientes, para o desenvolvimento adequado da presente Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de noventa dias.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias das Secretarias de Estado de Esporte e Lazer, e de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 08 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 32, seção 1 de 13/02/2006 p. 3, col. 1