(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Chico Floresta, Benício Tavares, Pedro Passos, Leonardo Prudente e Brunelli)
Dispõe sobre prevenção ao uso e atenção ao usuário de álcool e outras drogas de abuso
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Para os efeitos desta Lei, alcoolismo e utilização de drogas de abuso são considerados problemas de saúde pública.
Art. 2º A intervenção governamental para controle do uso de álcool e de drogas dar-se-á pro meio de ações de prevenção, recuperação, reabilitação do usuário, redução de danos e acompanhamento para garantia da manutenção da abstinência.
Parágrafo único. As ações preventivas referidas no caput serão implementadas mediante a articulação, no mínimo, dos órgãos governamentais dos setores de saúde, educação e ação social, com vistas a garantir o alcance de todas as faixas etárias e camadas sociais vulneráveis.
Art. 3º A atenção à saúde do paciente usuário de álcool e outras drogas de abuso dar-se-á em regime ambulatorial e, quando necessário, de curta internação.
§ 1º A atenção à saúde da pessoa usuária de álcool e outras drogas de abuso compreende desintoxicação, recuperação, reabilitação e reintegração.
§ 2º Casos de intoxicação aguda ou overdose serão atendidos em todos os serviços de pronto atendimento e de emergência médica e posteriormente encaminhados aos serviços de internação e atendimento ambulatorial especializados.
§ 3º Em cada uma das unidades prestadoras dos serviços referidos no caput e no parágrafo anterior, haverá profissionais capacitados ao respectivo atendimento.
§ 4º As unidades de saúde destinadas a atendimento ambulatorial e internação contarão com equipe multidisciplinar de modo a prestar assistência social, médica, psicológica e em terapia ocupacional.
Art. 4º As ações para prevenção ao uso de álcool e outras drogas de abuso e tratamento das pessoas usuárias serão planejadas e coordenadas por comissão designada pelo Governador do Distrito Federal, com a participação dos órgãos de governo e organizações da sociedade civil cujas missões tenham afinidade com as ações previstas nesta Lei.
Art. 5º Entidades de direito privado poderão participar das atividades de prevenção e tratamento da pessoa usuária de drogas de abuso.
§ 1º Somente farão jus a recebimento de recursos financeiros as instituições que atuem conforme diretrizes da comissão de planejamento e coordenação.
§ 2º Além do estabelecido no parágrafo anterior, é condição para o recebimento de recursos financeiros que a entidade privada comprove funcionamento e atuação em prevenção ao uso de drogas ou tratamento de pessoas usuárias de álcool ou drogas de abuso, conforme a destinação dos recursos pleiteados, há pelo menos 2 (dois) anos.
§ 3º Serão priorizados projetos das entidades definidas no caput que se destinem à atuação junto a pessoas internas no Centro de Atendimento Juvenil Especializado.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de fevereiro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 10/03/2006 p. 2, col. 1