(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)
Dispõe sobre a sinalização que especifica e dá outras providências
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, implantará sinalização sobre a cobertura de imóveis edificados (residenciais, comerciais ou públicos), de forma a permitir a identificação dos logradouros pelos equipamentos de segurança pública.
Parágrafo único. A sinalização de que trata o caput se dará por meio da pintura, com tinta e letras legíveis à longa distância, mesmo no período noturno, da cobertura de imóvel localizado em quadra, rua, avenida ou outros tipos de logradouros existentes no território do Distrito Federal.
Art. 2º No caso de imóvel particular deverá haver a autorização expressa do proprietário ou do síndico, na qual deverá conter o seu prazo de vigência e a possibilidade de revisão da sinalização periodicamente, ou quando se fizer necessário.
Art. 3º A implantação da sinalização poderá contar com a participação dos representantes comunitários e/ou empresariais, quando houver.
Art. 4º As despesas decorrentes da sinalização correrão à conta de dotações orçamentárias dos órgãos responsáveis pela sua implantação e/ou por meio de parcerias estabelecidas com a comunidade.
Art. 5º O Poder Executivo dará início à implantação da sinalização no prazo de 120 (cento e vinte) dais, contados da publicação desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1 de 10/03/2006 p. 1, col. 1