SINJ-DF

LEI Nº 3.796, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Aguinaldo de Jesus)

Institui o dia 11 de maio como o Dia do Empreendedorismo no Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o dia 11 de maio como o dia do empreendedorismo, a ser comemorado todo ano, a partir de maio de 2005.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, determinando as ações e objetivos a serem alcançados e como analisar o desempenho e a atuação das entidades públicas e privadas, responsáveis pelo incentivo e o crescimento do empreendedorismo no Distrito Federal.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de fevereiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 30, seção 1 de 09/02/2006 p. 3, col. 1