(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 45780 de 11/05/2006)
(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3679 de 20/02/2006)
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital João de Deus)
Cria no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado no âmbito do Distrito Federal o sistema de MOTO-SERVICE, classificado em:
I – regular, o serviço executado de forma contínua e permanente;
II – extraordinário, o serviço executado para atender às necessidades opcionais de transportes, causadas por fatores eventuais.
§ 1º As motocicletas deverão ser equipadas com todos os equipamentos de segurança para o transporte de passageiros em todo o Distrito Federal.
§ 2º As motocicletas deverão ser submetidas a vistoria pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal;
§ 3º É proibido às motocicletas ficarem estacionadas nos pontos oficiais de paradas de ônibus e de táxi, só podendo fazê-lo a uma distância mínima de 100m (cem metros) dos referidos pontos.
Art. 2º Os veículos motocicletas para operar o sistema de MOTO-SERVICE deverão atender às seguintes exigências:
I – obrigatoriamente pertencer ao titular e estar com a documentação rigorosamente completa e atualizada;
II – ter potência de motor máxima equivalente a 400 CC e mínima de 125 CC;
III – ser obrigatoriamente licenciados pela Secretaria de Transportes do Distrito Federal como motocicleta de aluguel, e terem placas vermelhas, além de disporem das seguintes condições:
a) alça metálica lateral à qual se possa segurar o passageiro;
b) dispositivo luminoso de identificação instalado em local de fácil visualização, com os dizeres MOTO-SERVICE;
c) cano de descarga revestido com material isolante para evitar queimadura ao passageiro.
Art. 3º Ao operador do sistema de MOTO-SERVICE compete:
I – dispor de 02(dois) capacetes com viseiras, para uso obrigatório do condutor e do passageiro;
II – transportar toucas descartáveis para uso do passageiro;
III – usar obrigatoriamente luvas;
IV – ter idade mínima de 18(dezoito) anos e, no mínimo, 01(um) ano de habilitação (categoria específica – A2);
V – usar colete de segurança, de fácil visualização, constando nome e telefone do proprietário.
Art. 4º Passageiro, para efeito desta Lei, é a pessoa a ser conduzida em motocicleta pelo serviço MOTO-SERVICE.
Parágrafo único. Sem prejuízo das obrigações legais perante a legalização civil e de trânsito, o passageiro do sistema obedecerá às seguintes exigências:
I – ser conduzido individualmente; e,
II – usar obrigatoriamente capacete, fornecido pelo condutor, com a touca de proteção higiênica individual, descartável.
Art. 5º O motociclista não-autorizado a operar no sistema MOTO-SERVICE, que for autuado operando irregularmente, sem a competente licença da Secretaria de Transportes, pagará multa no valor de 2 (duas) UPDFs, independentemente das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e nas legislações específicas.
Art. 6º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 02 de fevereiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29 de 08/02/2006
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 29, seção 1 de 08/02/2006 p. 1, col. 1