SINJ-DF

LEI Nº 3.784, DE 30 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria unidades de atendimento do adolescente em conflito com a lei e respectivos cargos comissionados, na Estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal as unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento das medidas sócio educativas preconizadas nos Incisos V e VI do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):

I - Centro de Internação de Adolescentes na Granja das Oliveiras - CIAGO;

II - Duas (2) Casas de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade na Granja das Oliveiras;

III - Duas (2) Casas de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade no Gama;

IV - Uma (1) Casa de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade em Taguatinga.

Art. 2º Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro do Governo do Distrito Federal.

Art. 4º Os efeitos desta Lei passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 02/02/2006 p. 5, col. 2