(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria unidades de atendimento do adolescente em conflito com a lei e respectivos cargos comissionados, na Estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal as unidades de atendimento a adolescentes em conflito com a lei, em cumprimento das medidas sócio educativas preconizadas nos Incisos V e VI do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990):
I - Centro de Internação de Adolescentes na Granja das Oliveiras - CIAGO;
II - Duas (2) Casas de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade na Granja das Oliveiras;
III - Duas (2) Casas de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade no Gama;
IV - Uma (1) Casa de Atendimento de Adolescentes em Semiliberdade em Taguatinga.
Art. 2º Ficam criados os cargos comissionados constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro do Governo do Distrito Federal.
Art. 4º Os efeitos desta Lei passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2006.
Art 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 02/02/2006 p. 5, col. 2