SINJ-DF

LEI Nº 3.781, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Expedito Bandeira)

Assegura assistência básica à saúde dos moradores do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA, Região Administrativa XXIX

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica assegurado, mediante a implementação de um Posto de Saúde no Setor de Indústria e Abastecimento, Região Administrativa XXIX, e pelo atendimento de equipes do Saúde da Família, o acesso à saúde básica.

Art. 2º O Poder Executivo do Distrito Federal adotará as medidas necessárias para a adaptação espacial e o provimento dos equipamentos necessários para o cumprimento desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1 de 02/02/2006 p. 4, col. 1