(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Arlete Sampaio, Erika Kokay, Chico Leite, Paulo Tadeu, Eliana Pedrosa, Odilon Aires, Peniel Pacheco e Wilson Lima)
Inclui a Feira de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Feira de Saúde do Distrito Federal, realizada anualmente no mês de maio pela Associação Médica de Brasilia – AMBr, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
Art. 2º O Poder Público adotará as providências necessárias para divulgação e apoio aos organizadores do evento.
Art. 3º O Poder Executivo fará constar no Orçamento Anual do Distrito Federal recursos orçamentários com a finalidade de apoiar o evento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 01/02/2006 p. 9, col. 1