SINJ-DF

LEI Nº 3.778, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputados Distritais Arlete Sampaio, Erika Kokay, Chico Leite, Paulo Tadeu, Eliana Pedrosa, Odilon Aires, Peniel Pacheco e Wilson Lima)

Inclui a Feira de Saúde no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Feira de Saúde do Distrito Federal, realizada anualmente no mês de maio pela Associação Médica de Brasilia – AMBr, passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Público adotará as providências necessárias para divulgação e apoio aos organizadores do evento.

Art. 3º O Poder Executivo fará constar no Orçamento Anual do Distrito Federal recursos orçamentários com a finalidade de apoiar o evento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 01/02/2006 p. 9, col. 1