(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Pedro Passos)
Dispõe sobre a implantação da Patrulha Rural no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, em acordo com o disposto nesta Lei, a política pública denominada Patrulha Rural, que estabelecerá mecanismos para a efetivação de um policiamento ostensivo específico para a zona rural.
Art. 2º O policiamento rural terá como objetivo final a busca de soluções dos problemas afetos à ordem pública na zona rural, principalmente em questões de segurança pública. Parágrafo único. Em suas ações, o Poder Público deverá buscar o envolvimento e a integração dos representantes da sociedade com os órgãos públicos que tratam das questões rurais.
Art. 3º Ao Poder Público, a quem compete o desenvolvimento das ações de segurança pública, cabe:
I – criar, instituir e organizar unidades de patrulhamento rural que poderão estar vinculadas à Polícia Militar;
II – sistematizar a coleta de informações que proporcionem condições para melhor direcionamento e emprego operacional do contingente, tornando as ações mais eficientes e eficazes;
III – desenvolver ações que busquem detectar os anseios e preocupações da comunidade rural, tanto com relação a questões sócio-ambientais quanto com relação à criminalidade comum;
IV – estabelecer a composição mínima das patrulhas rurais, tanto do ponto de vista humano quanto material, observando para a designação a existência de perfil compatível com a atividade;
V – consolidar o policiamento rural como atividade que contribua para a preservação da ordem pública, por meio de emprego do contingente da Polícia Militar seja na prevenção ou na repressão imediata aos delitos praticados na zona rural;
VI – definir responsabilidades pelo provimento de viaturas, armamento e equipamentos a serem utilizados no patrulhamento rural.
Art. 4º O policiamento rural deverá ser priorizado junto a áreas de maior incidência delituosa e junto a lugares para onde são direcionados produtos decorrentes de furtos ou roubos, contribuindo para a redução dos índices de violência na área rural.
Art. 5º O Governo do Distrito Federal, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, poderá firmar convênios com a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, prefeituras comunitárias, sindicatos rurais, associações e outras instituições representativas da sociedade civil organizada para viabilização dos meios necessários para o estabelecimento e funcionamento das patrulhas rurais.
Art. 6º O Poder Executivo expedirá as regulamentações que se fizerem necessárias à execução desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 01/02/2006 p. 9, col. 1