SINJ-DF

LEI Nº 3.773, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 88909 de 21/08/2006)

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eurides Brito)

Cria a obrigatoriedade, pelas empresas e órgãos do Governo do Distrito Federal, de investir parte dos valores arrecadados como multas aplicadas a infrações nos sistemas, em projetos sociais

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O percentual de 20% (vinte por cento) dos valores anuais arrecadados pelos órgãos e empresas do Governo do Distrito Federal, através de multas por infrações nos sistemas, deverá ser destinado a investimentos em projetos sociais.

§ 1º Os recursos poderão ser investidos em projetos sociais executados pelas próprias empresas e órgãos citados ou através de outras contribuições a outras entidades filantrópicas e governamentais de reconhecida atuação social.

§ 2º Os projetos sociais deverão ser selecionados por critérios claros e previamente definidos, garantindo-se a possibilidade de participação no processo de seleção a todos os interessados.

§ 3º Os projetos sociais selecionados deverão ter metas de desempenho social claras e mensuráveis e sua execução deverá ser acompanhada sistematicamente pela empresa/órgão investidor.

§ 4º As entidades beneficiadas deverão ser detentoras do título de utilidade pública e fazer a prestação de contas ao final do projeto, de acordo com a legislação vigente.

Art. 2º A aplicação desses recursos deverá ser controlada pela Secretaria de Estado de Planejamento, Coordenação e Parcerias.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 01/02/2006 p. 8, col. 1