(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Expedito Bandeira)
Assegura assistência básica à saúde dos moradores da Região Administrativa do Riacho Fundo II, Região Administrativa XXI
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado, mediante a implementação de um Centro de Saúde no Riacho Fundo II, Região Administrativa XXI, e pelo atendimento de equipes do Saúde da Família, o acesso aos moradores dessa cidade à saúde básica.
Art. 2º O Poder Executivo do Distrito Federal adotará as medidas necessárias para a adaptação espacial e o provimento dos equipamentos necessários para o cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 24, seção 1 de 01/02/2006 p. 7, col. 2