SINJ-DF

LEI Nº 3.768, DE 27 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Agrício Braga)

Dispõe sobre o acompanhamento dos exames de direção veicular pelas auto-escolas, no âmbito do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF assegurará às autoescolas o acompanhamento de seus alunos nos exames de direção veicular.

§ 1º O acompanhante deverá ser instrutor da auto-escola e devidamente credenciado pelo DETRAN/DF.

§ 2º Nos veículos dotados de mais de um assento destinado a passageiros será assegurada uma vaga ao acompanhante.

Art. 2º A inscrição do acompanhante dar-se-á, no mínimo, uma hora antes do início do exame de direção e será feita pelo responsável legal da auto-escola.

Art. 3º Fica assegurado aos estabelecimentos de formação de condutores o acesso ao resultado dos exames, imediatamente após o término da prova.

Art. 4º O DETRAN/DF encaminhará as medidas cabíveis com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 30/01/2006 p. 5, col. 1