(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Agrício Braga)
Dispõe sobre o acompanhamento dos exames de direção veicular pelas auto-escolas, no âmbito do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF assegurará às autoescolas o acompanhamento de seus alunos nos exames de direção veicular.
§ 1º O acompanhante deverá ser instrutor da auto-escola e devidamente credenciado pelo DETRAN/DF.
§ 2º Nos veículos dotados de mais de um assento destinado a passageiros será assegurada uma vaga ao acompanhante.
Art. 2º A inscrição do acompanhante dar-se-á, no mínimo, uma hora antes do início do exame de direção e será feita pelo responsável legal da auto-escola.
Art. 3º Fica assegurado aos estabelecimentos de formação de condutores o acesso ao resultado dos exames, imediatamente após o término da prova.
Art. 4º O DETRAN/DF encaminhará as medidas cabíveis com vistas ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 30/01/2006 p. 5, col. 1