LEI Nº 3.763, DE 25 DE JANEIRO DE 2006
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Insere o Quadro de “Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Exercício de 2005” no Anexo de Metas e Projeções Fiscais do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica inserido o Quadro “Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores – Exercício de 2005” no Anexo de Metas e Projeções Fiscais do Anexo de Metas Fiscais, da Lei nº 3.441, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2005”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22, seção 1 de 30/01/2006 p. 1, col. 2