(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis denominados por: SHC/SW EQ/Residencial – SHC/AO/S – Setor de Habitações Coletivas – Áreas Octogonais Sul Entre área 3/8 Projeção 10 – Brasília – RA I, com área de 400,00m²,P/NORTE EQNP EQ 8/12 Área Especial “E” – Ceilândia – RA IX, com área de 1.061,750m² e M/NORTE QNM 30 Módulo “H” – Ceilândia – RA – IX, com área de 5.000,00m², todos de propriedade do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 1 de 27/01/2006 p. 5, col. 1