(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 46890 de 16/05/2006)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração de uso do lote do Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN da Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o uso do lote localizado no Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN, da Região Administrativa do Lago Norte – RA XVIII, com área de 2.500,00m², registrado no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis, R-1, nº 64155, livro 2, de 1º de fevereiro de 1996 e registro de planta junto ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, planta PR-7/1, R-2, nº 2, livro 8-A, de 19 de janeiro de 1965, para institucional, culto, lazer, academia de ginástica, ensino seriado e não seriado; e comercial com prestação de serviço como atividade secundária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 3 de 27/01/2006 p. 4, col. 1