LEI Nº 3.755, DE 25 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Ivelise Longhi)

Fixa os critérios de regularização destinada aos atuais ocupantes dos lotes residenciais do Programa de Assentamentos de Baixa Renda do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam fixados os critérios de regularização destinada aos atuais ocupantes dos lotes residenciais do Programa de Assentamentos de Baixa Renda do Distrito Federal.

Art. 2º Para a regularização de que trata a presente Lei, observar-se-ão as seguintes condições:

I – ser maior de 21 (vinte e um) anos ou emancipado na forma da Lei;

II – ocupar o imóvel sem oposição de terceiros há pelo menos 02 (dois) anos consecutivos;

III – não ser, nem ter sido proprietário, promitente comprador, cessionário, concessionário ou usufrutuário de imóvel;

IV – comprovar residência no Distrito Federal há mais de cinco anos consecutivos;

V – comprovar renda familiar compatível com a estabelecida pelo Programa de Assentamentos de Baixa Renda do Distrito Federal.

§ 1º Excetua-se do disposto no inciso III, o ocupante que tenha:

I – propriedade anterior de imóvel residencial de que tenha-se desfeito por força de decisão judicial, há mais de 05 (cinco) anos;

II – a co-propriedade, em comum, de imóvel da mesma natureza, desde que dele tenha-se desfeito, em favor do co-proprietário, há mais de 05 (cinco) anos;

III – a devolução espontânea, há mais de cinco anos, de imóvel havido de Programa de Assentamentos de Baixa Renda do Distrito Federal;

IV – a nua propriedade de imóvel residencial, gravada com cláusula de usufruto vitalício, de caráter irrenunciável e irrevogável;

V – a propriedade de parte de imóvel residencial, cuja fração não seja superior a 25% (vinte e cinco por cento), desde que dela tenha-se desfeito há mais de dois anos;

VI – a renúncia de usufruto vitalício de imóvel, desde que tenha-se dado há mais de dois anos.

Art. 3º A regularização dar-se-á mediante a alienação dos referidos imóveis aos atuais ocupantes, podendo ser aplicadas as disposições da Lei nº 2.662/01 no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 3 de 27/01/2006 p. 3, col. 1