(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 46890 de 16/05/2006)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração de uso da Chácara nº 06 do Trecho 01 do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o uso da Chácara nº 6 do Trecho 1, do Setor de Habitações Individuais Sul, da Região Administrativa do Lago Sul – RA XVI, com área de 11.250,00 m², para uso coletivo ou institucional do tipo instituição de ensino, exceto superior, prestação de serviços à saúde do tipo atenção ambulatorial, complementação diagnóstica ou terapêutica e de outros profissionais de saúde.
Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros de ocupação:
I – altura máxima permitida: 10,50 m (dez metros e cinqüenta centímetros), excluídas a caixa d’água e a casa de máquinas;
II – taxa máxima de construção: 80% (oitenta pro cento) da área do lote;
III – taxa máxima de ocupação: 50% (cinqüenta por cento) da área do lote.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 21, seção 3 de 27/01/2006 p. 2, col. 2