DECRETO N°. 3.677 DE 05 DE MAIO DE 1977
Dispõe sobre a cobrança de Taxa de Ocupação no Terminal Rodoviário da Região Administrativa do Cama e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 24, da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964 e tendo em vista o disposto no Decreto - Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966,
Art. 1° - A Taxa de Ocupação a ser cobrada pela utilização de áreas do Terminal Rodoviário da Região Administrativa do Gama, será fixada com base no Valor de Referência em vigor, institui'do pela Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975, de acordo com índices aprovados por este Decreto.
Art. 2° - O cálculo para a Taxa de Ocupação referida no artigo 1° terá como base os seguintes Índices sobre o Valor de Referência vigente no Distrito Federal:
I - pelos primeiros 25 m2, 5 (cinco) centésimos;
II - por m2 excedente de 25 m2 até 50 m2, 4 (quatro) centésimos;
III - por m2 excedente de 50 m2 até 100 m2, 3 (três) centésimos;
IV - taxa mínima para ocupação de outras áreas, 60 (sessenta) centésimos.
Art. 3° - Os valores da Taxa de Ocupação de que trata este Decreto, serão aprovados e atualizados por Portaria do Secretário de Serviços Públicos, mediante proposição do Administrador Regional do Gama.
Art. 4° - Sempre que houver alteração do Valor de Referência no Distrito Federal, ocorrerá a atualização de que trata o artigo anterior.
Art. 5° - As receitas provenientes da utilização de lojas, boxes e outras dependências do Terminal Rodoviário da RA- II, serão recolhidas por guia próprio, aprovada por setor especifico da Secretaria de Finanças, através do rede bancária autorizado ou órgão de arrecadação do Distrito Federal até o 5° dia do mês subsequente ao da utilização.
Parágrafo 1° - Se o último dia do prazo para recolhimento não for dia útil para a repartição arrecadadora, a taxa deverá ser recolhida no primeiro dia útil subsequente.
Parágrafo 2° - Procurando o permissionório, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, regularizar o seu débito em atraso, o valor da Taxa de Ocupação será acrescida de:
I- 10% (dez por cento) quando o recolhimento se verificar nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo;
II- 30% (trinta por cento) depois de 30 (trinta) dias até 90 (noventa) dias;
III- 50% (cinquenta por cento) depois de 90 (noventa) dias.
Art. 6° - O presente Decreto integra o Livro IV, da Consolidação das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 50 do Decreto n° 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 05 de maio de 1977
89° da República e 18° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 10/05/1977 p. 1, col. 1