SINJ-DF

LEI Nº 3.748, DE 18 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito interno com a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional através do Setor Público-PRÓ-MORADIA, na modalidade operacional de Urbanização e Regularização de Assentamentos Precários, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS, no montante de R$ 179.993.358,10 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos),destinados à implantação do Programa de InfraEstrutura e Saneamento Básico no Distrito Federal.

Art. 2º O Poder Executivo fica autorizado a vincular como garantias à operação de crédito, as cotas-partes do Fundo de Participação dos Estados – FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e do produto da arrecadação de suas receitas tributárias, bem como oferecer outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º As condições financeiras básicas da operação de crédito são as seguintes:

I - mutuante: Caixa Econômica Federal

II - mutuário: Distrito Federal

III - valor do empréstimo: R$ 179.993.358,10 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e noventa e três mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e dez centavos)

IV - valor da contrapartida: R$ 17.312.300,00 (dezessete milhões, trezentos e doze mil e trezentos reais)

V - carência: 18 meses

VI - amortização: 240 meses

VII - sistema de amortização: Tabela Price

VIII - juros: 6,0% ao ano, acrescido da TR

IX - taxa de risco de crédito: até 2,5% ao ano

X - taxa de administração: 2,0 ao ano.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais vindouros e nos planos plurianuais do Distrito Federal, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como os valores da contrapartida necessários à sua execução.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 19/01/2006 p. 2, col. 2