(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 46890 de 16/05/2006)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração de uso do lote B, Quadra 05, do SAU/N, Setor de Autarquias Norte da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o uso do lote B, da Quadra 05, do Setor de Autarquias Norte – SAU/N, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I, autarquia, Economia Mista, Serviço de Administração Federal e do DF, Prestação de Serviço (serviços profissionais do tipo: financeiro, agência de viagem, advocatícios, etc.), Institucional (exceto: culto e ensino seriado). Uso secundário, como atividade de apoio de prestação de serviço do tipo alimentar (lanchonete e restaurante).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 19/01/2006 p. 2, col. 2