(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Cria adicional pecuniário por sessão extraordinária e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Poder Executivo, farão jus a um adicional correspondente a cada sessão.
Parágrafo único. O adicional previsto no caput será devido apenas aos servidores presentes e em efetivo exercício nas atividades parlamentares voltadas às Sessões Plenárias ou delas decorrentes.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de janeiro de 2006
118º da República e 46° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 19/01/2007 p. 1, col. 1