SINJ-DF

LEI Nº 3.740 DE 16 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Cria adicional pecuniário por sessão extraordinária e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nas sessões extraordinárias, quando convocadas pelo Poder Executivo, farão jus a um adicional correspondente a cada sessão.

Parágrafo único. O adicional previsto no caput será devido apenas aos servidores presentes e em efetivo exercício nas atividades parlamentares voltadas às Sessões Plenárias ou delas decorrentes.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de janeiro de 2006

118º da República e 46° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1 de 19/01/2007 p. 1, col. 1