SINJ-DF

LEI Nº 3.737, DE 13 DE JANEIRO DE 2006

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o ingresso da Centrais Elétricas Brasileiras S.A – Eletrobrás na CEB LAJEADO S.A.- CEBLajeado, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília – CEB

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás na CEB LAJEADO S.A. – CEBLajeado, subsidiária integral da Companhia Energética de Brasília - CEB, mediante a subscrição de aumento de capital representado por ações preferenciais.

Art. 2º Fica também autorizada a criação pela CEB LAJEADO S.A.- CEBLajeado de partes beneficiárias, nos termos e limites previstos no art. 46 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a respectiva alienação para a Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- Eletrobrás.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de janeiro de 2006

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 16/01/2006 p. 2, col. 2