(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Poder Executivo a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, os imóveis que menciona e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a reverter ao patrimônio da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, os imóveis denominados por: QS 314- Conjunto 05 – Lote 01- Samambaia, com área de: 2.769,50m², QS 122-Conjunto 06- Lote 01 – Samambaia, com área de 2.320,00m², QS 107- Conj. 04 – Lote 01- Samambaia, com área de 2.475,00m² e QN 304 Conjunto 08 Lote 01 – Samambaia, com área de 11.468,00m² todos de propriedade do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de janeiro de 2006
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 11, seção 1 de 16/01/2006 p. 2, col. 2