SINJ-DF

LEI Nº 3.719, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a alteração de uso do lote “J” do Setor Terminal Norte, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o uso do lote “J” do Setor Terminal Norte, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I, para atividades de comércio de bens, prestação de serviços, uso institucional ou comunitário, nos termos da Norma de Edificação, Uso e Gabarito n° 145/96.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 15/12/2005 p. 1, col. 1