(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração de uso do lote “J” do Setor Terminal Norte, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o uso do lote “J” do Setor Terminal Norte, da Região Administrativa de Brasília/DF – RA I, para atividades de comércio de bens, prestação de serviços, uso institucional ou comunitário, nos termos da Norma de Edificação, Uso e Gabarito n° 145/96.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 2005
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1 de 15/12/2005 p. 1, col. 1