(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Dispõe sobre a criação do Centro de Desenvolvimento Social de São Sebastião na Estrutura da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado na Diretoria de Assistência Social da Secretaria de Estado de Ação Social do Distrito Federal, o Centro de Desenvolvimento Social de São Sebastião.
Art. 2º Ficam criados no quadro de Pessoal da Secretaria de Ação Social do Distrito Federal os cargos em comissão constantes do Anexo I.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tesouro do Governo do Distrito Federal alocados na Secretaria de Estado de Ação Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 09 de dezembro de 2005
118º da República e 46º de Brasília
(Art. 2º da Lei nº 3.713, de 09 de dezembro de 2005.)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 233, seção 1 de 12/12/2005 p. 1, col. 1