SINJ-DF

LEI Nº 3.712, DE 1° DE DEZEMBRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Cria a Penitenciária II do Distrito Federal e os cargos em comissão que menciona, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada, na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, a Penitenciária II do Distrito Federal, subordinada à Subsecretaria do Sistema Penitenciário.

Art. 2º Para composição da Penitenciária II do Distrito Federal, ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 3º As atribuições e as competências dos cargos criados por esta Lei serão definidas em ato do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal, com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, criado pela Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de dezembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

ANEXO

Cargos em Comissão Criados

(Art 2º da Lei nº 3.712, de 1° de dezembro de 2005)

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 02/12/2005 p. 1, col. 2