(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Cria a Penitenciária II do Distrito Federal e os cargos em comissão que menciona, na estrutura da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criada, na Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, a Penitenciária II do Distrito Federal, subordinada à Subsecretaria do Sistema Penitenciário.
Art. 2º Para composição da Penitenciária II do Distrito Federal, ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 3º As atribuições e as competências dos cargos criados por esta Lei serão definidas em ato do Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Distrito Federal, com recursos provenientes do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, criado pela Lei Federal nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de dezembro de 2005
118º da República e 46º de Brasília
ANEXO
(Art 2º da Lei nº 3.712, de 1° de dezembro de 2005)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1 de 02/12/2005 p. 1, col. 2