(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado no Setor Central, Praça nº 02, Lote 06, do Gama.
Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2005
118º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 25/11/2005 p. 1, col. 2