SINJ-DF

LEI Nº 3.709, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza a cessão de uso do imóvel do Distrito Federal que especifica para a União

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a cessão de uso, para a União, do imóvel do Distrito Federal localizado no Setor Central, Praça nº 02, Lote 06, do Gama.

Parágrafo único. A cessão de uso de que trata este artigo possibilitar a ocupação do imóvel descrito no caput pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2005

118º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 223, seção 1 de 25/11/2005 p. 1, col. 2