SINJ-DF

LEI Nº 3.705, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3670 de 07/02/2006)

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Expedito Bandeira)

Cria restrições a empresas que discriminarem na contratação de mão-de-obra e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Ficam proibidas de firmar contrato com a administração pública direta, indireta e autárquica as pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente discriminarem na contratação de mão-de-obra pessoas que estejam com o nome incluído nos serviços de proteção ao crédito, ressalvados os casos de falta contumaz de pagamentos de dívidas legalmente exigíveis.

Art. 2º Cabe à Delegacia Regional do Trabalho – DRT, no âmbito de sua circunscrição:

I – apurar a autoria e a materialidade das discriminações, por meio das funções administrativas;

II – realizar e participar de operações destinadas a prevenir e reprimir as infrações definidas no caput;

III – promover a fiscalização das empresas de iniciativa privada, adotando as providências legais cabíveis, quando forem constatadas irregularidades que visem discriminar a pessoa, mantendo um banco de dados com registro das empresas infratoras;

IV – emitir “nada consta” com a finalidade de informar que a pessoa jurídica de direito privado está apta a firmar contrato com a administração pública direta, indireta e autárquica.

Art. 3º As empresas públicas de administração direta, indireta e autárquica deverão:

I – exigir dos participantes das licitações que procederem, na fase de habilitação, o “nada consta” emitido pela Delegacia Regional do Trabalho, especificamente para este fim, sendo consideradas eliminadas as pessoas jurídicas de direito privado que constarem no registro.

II – deixar de firmar contrato com as pessoas jurídicas de direito privado, nos casos de dispensa de licitação previsto em Lei.

Art. 4º Constatada a discriminação prevista nesta Lei, fica estipulada à pessoa jurídica de direito privado multa pecuniária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação vigente.

Parágrafo único. O valor da multa será reajustado anualmente com base na variação do IPCA, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228 de 05/12/2005

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228, seção 1 de 05/12/2005 p. 1, col. 2