(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 119182 de 19/12/2005)
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Eliana Pedrosa)
Dispõe sobre a Política de Irrigação e Drenagem no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º A Política de Irrigação e Drenagem executada pelos órgãos competentes do Distrito Federal obedecerá às seguintes diretrizes:
I – compatibilização das ações de irrigação, drenagem e saneamento rural e preservação dos recursos hídricos;
II - estabelecimento de normas específicas sobre o uso de recursos hídricos para irrigação, considerando como modelo o de menor potencial de evaporação;
III – elaboração de estudos referentes ao aproveitamento das bacias hidrográficas, que propiciem racional utilização dos recursos hídricos;
IV – implantação de programas de recuperação hidro-ambiental, que compreendam:
a) reflorestamento e recomposição das matas ciliares, com vistas a reduzir o assoreamento, minimizar a evaporação e aumentar a recarga das nascentes, mananciais e lençol freático;
b) racionalização do consumo doméstico, industrial e agrícola no meio rural, por meio de campanhas educativas e fiscalização;
c) capacitação de técnicos e agricultores no uso de novas tecnologias de irrigação de baixo consumo de água e pequeno impacto ambiental;
d) recuperação e modernização dos sistemas coletivos públicos de captação e distribuição de água para irrigação;
e) disponibilização de linhas de financiamento para modernização dos sistemas de irrigação e ações de recuperação ambiental, de acordo com esta Lei;
f) recuperação da qualidade da água.
Art. 2º Fica proibido o uso de pivôs centrais como instrumento de irrigação agrícola, bem como a sua comercialização no Distrito Federal.
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos pivôs centrais já instalados, em funcionamento e devidamente licenciados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
§ 2º O Poder Executivo disponibilizará linha de crédito especial para os produtores que se propuserem a substituir os pivôs centrais em funcionamento por sistemas alternativos de baixo consumo de água.
§ 3º Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e à Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento a fiscalização do cumprimento do disposto nesta Lei, na forma do regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 222, seção 1 de 24/11/2005 p. 1, col. 2