LEI Nº 3.690, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 189.746.756,00 (cento e oitenta e nove milhões, setecentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e seis reais)
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos do § 3º do artigo 53 da Lei 3.551, de 17 de janeiro de 2005, ao Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei nº 3.519, de 30 de dezembro de 2004), para o exercício financeiro de 2005, crédito adicional, no valor de R$ 189.746.756,00 (cento e oitenta e nove milhões e setecentos e quarenta e seis mil e setecentos e cinqüenta e seis reais), sendo:
I – crédito suplementar, no valor de R$ 188.854.906,00 (cento e oitenta e oito milhões e oitocentos e cinqüenta e quatro mil e novecentos e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV e V;
II – crédito especial, no valor de R$ 891.850,00 (oitocentos e noventa e um mil e oitocentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos VI e VII.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, do excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.642.190,00 (quinze milhões e seiscentos e quarenta e dois mil e cento e noventa reais), proveniente do convênio a ser firmado com a SEMARH / ADASA e recursos diretamente arrecadados de serviços e multas de trânsito do DETRAN, e da anulação de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, no valor de R$ 174.104.566,00 (cento e setenta e quatro milhões e cento e quatro mil e quinhentos e sessenta e seis reais), conforme anexos II e III.
Art. 3º Em virtude do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 31/10/2005 p. 5, col. 2