LEI Nº 3.684, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Brunelli)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal e dá outras providências
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da inspeção qüinqüenal de segurança global nos edifícios do Distrito Federal.
I - A Inspeção a que se refere o caput aplica-se a todas as edificações, salvo as residenciais unifamiliares.
II – Excluem-se também da obrigatoriedade de inspeção as edificações que não trabalham com nenhum produto perigoso desde que não possuam mais três pavimentos e nem área construída superior de 750m2.
III – As edificações de que trata o caput, não pagarão qualquer tipo de tributo quando da realização da inspeção qüinqüenal.
Art. 2º A inspeção a que se refere o artigo anterior será coordenada pela Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal - SUSDEC, ouvindo o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 3º Na inspeção será observada as condições de habitabilidade, trabalho, ocupação e hospedagem do edifício, bem como as condições de sua estrutura, higiene, instalações de segurança contra incêndio e pânico, elétricas, hidráulicas e sanitárias.
Art. 4º A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal expedirá laudo técnico de vistoria, com data de validade, os quais serão afixados nos elevadores e hall de entrada das edificações, comprovando a realização da inspeção.
Art. 5º Os responsáveis por infrações decorrentes da inobservância aos preceitos desta Lei e demais instrumentos legais afetos serão punidos pela Defesa Civil, de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, com as seguintes penalidades:
III - interdição parcial ou total.
Art. 6º A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, usuário, síndico, administrador ou responsável pelo edifício, que será obrigado a regularizar sua obra no prazo determinado.
Parágrafo único. O prazo referido neste artigo será de, no máximo, trinta dias, prorrogável por igual período.
Art. 7º A multa será aplicada ao proprietário, usuário, síndico, administrador ou responsável pelo edifício pelo responsável pela fiscalização, precedida de auto de infração, nos seguintes casos:
I - por descumprimento do disposto nesta Lei;
II - por descumprimento dos termos da advertência no prazo estipulado;
III - por falsidade de declarações apresentadas à Defesa Civil, quando solicitadas;
IV - por desacato ao responsável pela fiscalização;
V - por descumprimento da interdição.
Parágrafo único. O auto de infração será emitido pelo responsável pela fiscalização.
Art. 8º As multas podem ser impostas em dobro ou de forma cumulativa, se ocorrer má-fé, dolo, reincidência ou infração continuada, obedecida à graduação prevista quando da regulamentação desta Lei.
Art. 9º O pagamento da multa não isenta o proprietário, usuário, síndico, administrador ou responsável pelo edifício de cumprir as obrigações necessárias para sanar as irregularidades que deram origem à infração.
Art. 10. As multas por inobservância às disposições desta Lei e da legislação pertinente referentes a imóveis tombados de valor histórico, artístico e cultural equivalerão a dez vezes o valor previsto quando da regulamentação desta Lei.
Art. 11. A multa será reduzida em até cinqüenta por cento de seu valor, caso o infrator comprometa-se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até trinta dias. Parágrafo único. Será cassada a redução e exigido o pagamento integral e imediato da multa, se as medidas e os prazos acordados forem descumpridos.
Art. 12. A multa prevista neste artigo fica dispensada nos casos em que o proprietário, usuário, síndico, administrador ou responsável pelo edifício comunicar previamente e formalmente à autoridade competente a irregularidade objeto da multa aplicada.
Art. 13. A interdição parcial ou total será aplicada imediatamente pelo responsável pela fiscalização sempre que a edificação apresentar situação de risco iminente.
I - Admitir-se-á interdição parcial somente nas situações que não acarretem riscos aos moradores e terceiros.
II - O descumprimento da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.
Art. 14. As multas não quitadas serão inscritas na dívida ativa.
Art. 15. A Subsecretaria do Sistema de Defesa Civil do Distrito Federal – SUSDEC, enviará relatórios das inspeções para a Secretaria de Estado de Fiscalização das Atividades Urbanas – SEFAU.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 31/10/2005 p. 4, col. 2