SINJ-DF

LEI Nº 3.682, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 116057 de 15/12/2005)

(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Erika Kokay)

Dispõe sobre a divulgação de transferências de recursos federais e dá outras providências

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal publicarão, no Diário Oficial do Distrito Federal e na Rede Mundial de Computadores – Internet, demonstrativo contendo valor, destinação e a data da efetiva liberação de quaisquer transferências de recursos financeiros advindos da Administração Pública Federal.

§ 1º O prazo para o cumprimento do disposto nesta Lei será de cinco dias úteis, contados da data da liberação dos recursos.

§ 2º Quando as transferências de recursos financeiros forem destinadas a pagamento de pessoal ou a quaisquer benefícios a servidores do Distrito Federal, caberá ao órgão competente remeter ao sindicato da categoria beneficiada, cópia dos demonstrativos previstos no caput.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 31/10/2005 p. 4, col. 1