(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Chico Floresta)
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água de poços tubulares, reservatórios e caminhões-tanque
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º Fica instituído o controle da potabilidade da água em poços tubulares profundos e reservatórios dos seguintes estabelecimentos:
I – academias de atividades desportivas;
II – clubes esportivos e recreativos;
IV – restaurantes, lanchonetes, padarias, bares e similares;
V – hospitais, clínicas, sanatórios, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, casas de repouso, pronto-socorros e similares;
VII – lojas, shoppings e supermercados;
X – condomínios residenciais e comerciais;
XI – creches e instituições de ensino;
XII – aeroportos, estações rodoviárias, metroviárias e ferroviárias;
XIII – bancos e instituições financeiras;
XIV – órgãos e entidades públicas;
XVI – outros estabelecimentos de uso coletivo, a critério da autoridade sanitária.
Art. 2º O controle da potabilidade será feito mediante análise físico-química e bacteriológica de amostras, realizadas pelo menos a cada cento e oitenta dias e sob o encargo do responsável pelo local.
Art. 3º As análises serão realizadas por laboratório oficial ou particular credenciados junto ao órgão competente.
§ 1º Para credenciamento de laboratório, serão exigidas a comprovação de condições técnicas adequadas e a existência de profissionais de nível superior em seus quadros de pessoal;
§ 2º Os órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e as entidades privadas que, por sua especialidade, dispuserem de laboratório próprio, poderão ser autorizados a realizar a análise de água de seu consumo, observados os requisitos estabelecidos pela autoridade competente para o credenciamento e a expedição do laudo técnico.
Art. 4º A coleta de amostras para a análise deverá ser efetuada diretamente no ponto de consumo, com a participação do analista-coletor do laboratório e do responsável pelo local.
Art. 5º Os laudos técnicos deverão ser subscritos por profissional de nível superior e afixados, obrigatoriamente, no local de consumo.
Parágrafo único. O profissional de que trata o caput deverá ser químico, engenheiro químico, químico industrial, farmacêutico ou farmacêutico bioquímico.
Art. 6º Comprovada a desconformidade das características da água com os parâmetros estabelecidos, o responsável pelo laboratório comunicará imediatamente o fato ao responsável pelo local de consumo e à autoridade competente.
Parágrafo único. Será automaticamente descredenciado o laboratório que não efetuar a comunicação referida neste artigo, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 7º Aquele que comercializa água para consumo humano por meio de caminhão-tanque fica obrigado a utilizar locais de abastecimento cuja água, natural ou tratada, atenda às normas de qualidade vigentes e a fornecer ao adquirente cópia de laudo técnico de análise da água com que abasteceu o caminhão.
§ 1º As amostras para emissão do laudo técnico deverão ser colhidas aleatoriamente nos caminhões de entrega;
§ 2º Periodicamente, conforme dispuser o regulamento, os comerciantes de água em caminhãotanque deverão remeter os laudos técnicos à autoridade competente.
Art. 8º Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a infração decorrente de inobservância desta Lei sujeita os responsáveis às seguintes sanções, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
III – cancelamento, temporário ou definitivo, de licença ou alvará de funcionamento;
IV – interdição, parcial ou total, de estabelecimento ou atividade;
V – apreensão, no caso de caminhão-tanque.
Art. 9º Cumpre ao Poder Público:
I – fiscalizar os trabalhos dos laboratórios credenciados;
II – coletar ao acaso amostras de água nos poços tubulares profundos, nos estabelecimentos mencionados no art. 1º e em caminhões-tanque, para comprovação de sua qualidade.
Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.
Parágrafo único. O regulamento disporá, entre outros aspectos, sobre:
I – a abrangência do sistema de controle;
II – os parâmetros a serem analisados;
III – a metodologia de análise;
IV – os critérios para adoção de medidas preventivas ou corretivas.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de outubro de 2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 31/10/2005 p. 3, col. 2