SINJ-DF

LEI Nº 3.680, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

(declarado(a) inconstitucional pelo(a) ADI 3671 de 07/02/2006)

(Autoria do Projeto: Deputado Paulo Tadeu)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal com dispositivos redutores de estresse para motoristas e cobradores e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Os ônibus utilizados no serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal deverão, a partir da data de publicação desta Lei, ser equipados com dispositivos redutores de estresse e cansaço físico nos espaços destinados aos motoristas e cobradores.

§ 1º Os espaços de que trata o caput serão equipados com cadeiras ergonomicamente projetadas, revestidas com tecido e dotadas de mecanismos para ajuste na altura e no espaldar, devendo o espaço do cobrador dispor de descanso para os pés com regulagem de altura.

§ 2º Os ônibus de transporte coletivo deverão ser equipados com direção e embreagem hidráulicas.

Art. 2º Nos editais de licitação e nos contratos de permissão do serviço público de transporte coletivo do Distrito Federal deverão constar cláusulas que garantam:

I – descanso mínimo de dez minutos em cada intervalo de percurso para os motoristas;

II – prática de exercícios de condicionamento físico, alongamento e relaxamento para os motoristas e cobradores, ministrados por profissionais ou estagiários de Educação Física no início e no intermédio das jornadas de trabalho.

Art. 3º Os ônibus atualmente utilizados nos serviços de transporte coletivo do Distrito Federal deverão ser adaptados às disposições desta Lei no prazo de cento e oitenta dias da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2005

Deputado FÁBIO BARCELLOS

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206 de 31/10/2005

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 31/10/2005 p. 3, col. 2