(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 115882 de 14/12/2005)
(Autoria do Projeto: Deputada Distrital Erika Kokay)
Dispõe sobre o atendimento de clientes e usuários de planos e seguros privados de assistência à saúde no âmbito do Distrito Federal
O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º As pessoas jurídicas de direito privado que comercializam planos e seguros privados de assistência à saúde no âmbito do Distrito Federal ficam obrigadas a manter em funcionamento para atendimento dos clientes e usuários, escritório ou loja, com endereço fixo.
Art. 2º Os locais para atendimento de que trata o art. 1º desta Lei deverão funcionar em horário comercial, cabendo-lhes receber as reclamações e denúncias que venham a ser feita pelos clientes e usuários contra os serviços ou atendimento oferecidos pelas empresas.
Parágrafo único. As reclamações e denúncias de que trata o caput deverão ser, obrigatoriamente protocoladas no ato do recebimento, por funcionário devidamente identificado.
Art. 3º Não ficam dispensadas do cumprimento do que determina esta Lei as empresas que possuem sistema de teleatendimento.
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
II – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com duplicação deste valor a cada reincidência.
Art. 5º Caberá à regulamentação dispor sobre o órgão encarregado de fiscalizar o cumprimento desta Lei e aplicar as sanções nela contidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2005
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1 de 31/10/2005 p. 3, col. 1