DECRETO Nº 3671 DE 29 DE Abril 1977
Ratifica Convénios de natureza fiscal dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975,
Art. 1º - São ratificados os Convénios ICM-07/77 a 09/77, que este acompanham, celebrados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários da Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3º Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Porto Alegre, Rio Gran de do Sul, no dia 15 de abril de 1977.
Art. 2º - Fica autorizada a Secretaria de Finanças a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º - O presente: Decreto integra o Livro IV, da Consolida cão das Normas de Organização Administrativa do Distrito Federal, nos termos do artigo 5º, do Decreto nº 1.891, de 21 de dezembro de 1971.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
DISTRITO FEDERAL, 29 de 04 de 1977;
89º da República e 18º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1977 p. 3, col. 2