(Autor do Projeto: Deputado Distrital Jorge Cauhy)
Dispõe sobre a inclusão do projeto PAZ PARA A CIDADE no calendário de eventos do Distrito Federal
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecido como evento oficial do Distrito Federal, incluído no calendário de comemorações pela passagem do aniversário de Brasília, o Projeto PAZ PARA A CIDADE, organizado e realizado anualmente no dia 21 de abril pela Associação Comunidade Cristã da Asa Norte – Igreja Cristã Manancial de Vida.
Art. 2º O evento de que trata esta Lei terá como objeto a arrecadação voluntária de gêneros alimentícios, roupas e medicamentos.
Art. 3º Toda a arrecadação de que trata o artigo anterior será destinada às instituições de caráter social e filantrópico inscritas no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal e que atendam à população carente.
Art. 4º A Associação Comunidade Cristã da Asa Norte – Igreja Cristã Manancial de Vida se encarregará da entrega dos produtos arrecadados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 2005
117º da República e 46º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 177, seção 1 de 16/09/2005 p. 1, col. 2