SINJ-DF

LEI Nº 3.667, DE 06 DE SETEMBRO DE 2005

(Autoria do Projeto: Deputado Distrital Leonardo Prudente)

Dispõe sobre a divulgação do número telefônico do “Disque-Denúncia” nos veículos de transporte coletivo e alternativo, táxis e comércios

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica determinada a divulgação do número telefônico do Disque-Denúncia da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Distrito Federal, nos veículos de transporte coletivo e alternativo, táxis e comércios em geral, conforme estabelecido a seguir:

I – nos ônibus, veículos de transporte alternativo e táxis, o número telefônico deverá ser afixado nos vidros traseiros ou parte traseira do veículo, em local de fácil visualização;

II – nos comércios, o número telefônico deverá ser afixado em local próximo à tabela de preços ou de fácil visualização.

Parágrafo único. O número telefônico 3323-8855 do Disque-Denúncia, ou qualquer outro que venha a substituí-lo deverá ser confeccionado para que sua visualização fique fácil e clara.

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão custeadas pelas empresas ou sindicatos vinculados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 06 de setembro de 2005

117º da República e 46º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 172, seção 1 de 09/09/2005 p. 2, col. 1